AREsp 1765388 - ACORDAO

AREsp 1765388 - ACORDAO

Não há omissão no acórdão recorrido; os embargos apenas reiteraram fundamentos já afastados, constituindo tentativa de rejulgamento. O precedente indicado é irrelevante para a controvérsia por tratar de matéria fora dos limites do título executivo transitado em julgado; admitir a alteração dos parâmetros exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Cumprimento De Sentença, Alteração Dos Parâmetros, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição
Previdência Privada Processo Civil Trânsito Em Julgado Cumprimento De Sentença Alteração Dos Parâmetros Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à análise de precedente mencionado no AgInt
  2. 2 Possibilidade de alteração dos parâmetros do título executivo em fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido; os embargos apenas reiteraram fundamentos já afastados, constituindo tentativa de rejulgamento. O precedente indicado é irrelevante para a controvérsia por tratar de matéria fora dos limites do título executivo transitado em julgado; admitir a alteração dos parâmetros exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos