CC 198103 - DECISAO

CC 198103 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque há sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos conflitantes, conforme informado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e nos termos da Súmula 59/STJ.

Parties
Requerente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Requerido: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Conflito de competência não conhecido.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Súmula 59/stj
Conflito De Competência Direito Processual Trânsito Em Julgado Súmula 59/stj

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Requerente

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA - SC

Requerido

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência quando já há sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos conflitantes

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque há sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos conflitantes, conforme informado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e nos termos da Súmula 59/STJ.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se. Intimem-se.