RHC 176433 - DECISAO

RHC 176433 - DECISAO

Constatada a superveniência do trânsito em julgado da Ação Penal 1500447-21.2021.8.26.0569 em 25/06/2024, o pedido de análise da custódia preventiva não pode ser examinado por tratar-se de prisão-pena e houve perda do objeto, razão pela qual o agravo regimental e o pedido de tutela antecipada foram julgados prejudicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Julga Prejudicado O Agravo Regimental
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental; prejudicado o pedido de tutela antecipada.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Prisão Pena, Custódia Preventiva, Perda Do Objeto, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Trânsito Em Julgado Prisão Pena Custódia Preventiva Perda Do Objeto Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Julga Prejudicado O Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Efeito do trânsito em julgado da condenação sobre o exame de custódia preventiva
  2. 2 Perda do objeto do agravo regimental diante de superveniência de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Constatada a superveniência do trânsito em julgado da Ação Penal 1500447-21.2021.8.26.0569 em 25/06/2024, o pedido de análise da custódia preventiva não pode ser examinado por tratar-se de prisão-pena e houve perda do objeto, razão pela qual o agravo regimental e o pedido de tutela antecipada foram julgados prejudicados.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental; prejudicado o pedido de tutela antecipada.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Prejudicado o pedido de tutela antecipada (e-STJ fls. 326-334).