HC 934981 - DECISAO

HC 934981 - DECISAO

Por ocorrer trânsito em julgado da condenação e não existir julgamento de mérito desta Corte passível de revisão, o habeas corpus configura-se como sucedâneo de revisão criminal, sendo reconhecida a incompetência do STJ para processar o pedido; diante disso, ausente ilegalidade flagrante e havendo reiteração de pedido, a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Dueler Savioli dos Santos (ou Dueller Savioli dos Santos); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500356-79.2023.8.26.0594)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Tráfico De Drogas, Reincidência, Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus Indeferimento Liminar
Penal Processo Penal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Inicial Tráfico De Drogas Reincidência +2 more

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Parties

Dueler Savioli dos Santos (ou Dueller Savioli dos Santos)

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500356-79.2023.8.26.0594)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar pedido sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 diante da reincidência
  3. 3 Reiteração de pedido já decidido por esta Corte impedindo novo exame no habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ocorrer trânsito em julgado da condenação e não existir julgamento de mérito desta Corte passível de revisão, o habeas corpus configura-se como sucedâneo de revisão criminal, sendo reconhecida a incompetência do STJ para processar o pedido; diante disso, ausente ilegalidade flagrante e havendo reiteração de pedido, a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.