HC 916920 - ACORDAO

HC 916920 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação (29/7/2019) e, por isso, configura-se como sucedâneo de revisão criminal inadmissível nesta Corte, conforme jurisprudência consolidada do STJ e por ausência de demonstração de competência do Tribunal.

Parties
Agravante: ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Impossibilidade De Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Processual Penal Competência Constitucional Trânsito Em Julgado Impossibilidade De Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus interposto após o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação (29/7/2019) e, por isso, configura-se como sucedâneo de revisão criminal inadmissível nesta Corte, conforme jurisprudência consolidada do STJ e por ausência de demonstração de competência do Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.