RHC 182347 - DECISAO

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Verificado que o acórdão que negou provimento à apelação transitou em julgado, concluiu-se pela perda de objeto do recurso em habeas corpus, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Impetrante: JONATAS MIRANDA GUERRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto Em Razão De Trânsito Em Julgado
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Perda De Objeto, Condenação Por Infração Ao Art. 33, Caput, Da Lei Nº 11.343/206, Regime Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Trânsito Em Julgado Perda De Objeto Condenação Por Infração Ao Art. 33, Caput, Da Lei Nº 11.343/206 Regime Semiaberto

Case Brief

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Parties

JONATAS MIRANDA GUERRA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto Em Razão De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do habeas corpus em razão do trânsito em julgado da condenação

Ratio Decidendi

Verificado que o acórdão que negou provimento à apelação transitou em julgado, concluiu-se pela perda de objeto do recurso em habeas corpus, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.