HC 953556 - DECISAO

HC 953556 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode, via habeas corpus, substituir revisão criminal quando não há abertura de sua competência; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBSON SANTANA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Posse De Drogas Para Uso Pessoal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Posse De Drogas Para Uso Pessoal Competência Do STJ

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Parties

ROBSON SANTANA LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Desclassificação de tráfico para posse para uso pessoal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para rever julgados transitados em julgado

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode, via habeas corpus, substituir revisão criminal quando não há abertura de sua competência; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.