HC 936915 - DECISAO

HC 936915 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de instância estadual transitado em julgado, o que subverteria o sistema de competências constitucionais, sendo a competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF) e inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a ordem; fundamento procedimental consolidado e amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ROMÁRIO CARDOSO OCTACIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido De Liminar; Decisão Do STJ Por Não Conhecimento (fundamentado No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj); Acórdão De Origem Transitado Em Julgado Em 18/7/2024
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Regime De Cumprimento De Pena
Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Processual Penal Direito Penal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

ROMÁRIO CARDOSO OCTACIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido De Liminar; Decisão Do STJ Por Não Conhecimento (fundamentado No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj); Acórdão De Origem Transitado Em Julgado Em 18/7/2024

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Limitação da competência do STJ para revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Fundamentação para manutenção do regime prisional diante da negativação de antecedente (art. 33, § 3º, CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de instância estadual transitado em julgado, o que subverteria o sistema de competências constitucionais, sendo a competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF) e inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a ordem; fundamento procedimental consolidado e amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal