HC 964929 - DECISAO

HC 964929 - DECISAO

Verificado o trânsito em julgado do acórdão impugnado e inexistindo ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício, o writ não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: OCEIA NARCISO GONCALVES; Órgão Julgador (acórdão Proferido): Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Revisão Criminal, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Revisão Criminal +2 more

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Parties

OCEIA NARCISO GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador (acórdão Proferido)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício do habeas corpus (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Verificado o trânsito em julgado do acórdão impugnado e inexistindo ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício, o writ não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.