EAREsp 2703792 - DECISAO

EAREsp 2703792 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque houve decisão proferida sem interposição de recurso, o que exauriu a prestação jurisdicional deste Tribunal Superior; pedidos relacionados ao feito devem ser apresentados ao tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Pedido De Indulto Natalino / Aguardar Trânsito Em Julgado; Decisão Proferida E Sem Recurso Interposto
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Preclusão, Competência Do Tribunal De Origem
Indulto Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Em Julgado Preclusão Competência Do Tribunal De Origem

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Procedural Posture

Pedido De Indulto Natalino / Aguardar Trânsito Em Julgado; Decisão Proferida E Sem Recurso Interposto

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de pedido de indulto após decisão sem interposição de recurso
  2. 2 Competência para apreciação de pedidos relacionados ao feito após decisão do Tribunal Superior

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque houve decisão proferida sem interposição de recurso, o que exauriu a prestação jurisdicional deste Tribunal Superior; pedidos relacionados ao feito devem ser apresentados ao tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Aguarde-se o trânsito em julgado.
  • Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem.