SLS 3592 - DECISAO

SLS 3592 - DECISAO

Indefere-se o pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença porque se trata de cumprimento definitivo de sentença com trânsito em julgado; o requerente não comprovou cabalmente a existência de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas; a SLS não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexaminar questões de mérito; e a eventual substituição do deputado por suplente afasta o alegado prejuízo à ordem pública.

Parties
Requerente: HEMETÉRIO WEBA FILHO; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Na Presidência Do STJ
Outcome
Pedido de Suspensão indeferido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Suspensão De Liminar E De Sentença, Uso Como Sucedâneo Recursal, Grave Lesão À Ordem Pública
Improbidade Administrativa Processo Civil Execução De Sentença Trânsito Em Julgado Suspensão De Liminar E De Sentença Uso Como Sucedâneo Recursal Grave Lesão À Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

HEMETÉRIO WEBA FILHO

Requerente

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Na Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de SLS em cumprimento definitivo de sentença
  2. 2 Requisitos de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas
  3. 3 Impossibilidade de utilização da SLS como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença porque se trata de cumprimento definitivo de sentença com trânsito em julgado; o requerente não comprovou cabalmente a existência de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas; a SLS não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexaminar questões de mérito; e a eventual substituição do deputado por suplente afasta o alegado prejuízo à ordem pública.

Court Disposition

Pedido de Suspensão indeferido

Orders

  • Indefiro o Pedido de Suspensão.
  • Publique-se.