MS 31156 - DECISAO

MS 31156 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o ato apontado como coator já havia transitado em julgado em 18/3/2025, conforme certificado nos autos do AREsp n. 2.655.231/SP, anterior à impetração em 25/3/2025, tornando o mandado de segurança inadmissível.

Parties
Embargante: embargante; Órgão Mencionado: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos À Decisão Que Indeferiu Liminarmente Mandado De Segurança) / Decisão: Embargos Rejeitados
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração, Liminar
Mandado De Segurança Direito Processual Trânsito Em Julgado Embargos De Declaração Liminar

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

Ministério Público Federal - MPF

Órgão Mencionado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos À Decisão Que Indeferiu Liminarmente Mandado De Segurança) / Decisão: Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do mandado de segurança em razão do trânsito em julgado do ato impugnado
  2. 2 Confronto entre a data de trânsito em julgado alegada pelo embargante e a certificação nos autos do AREsp n. 2.655.231/SP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o ato apontado como coator já havia transitado em julgado em 18/3/2025, conforme certificado nos autos do AREsp n. 2.655.231/SP, anterior à impetração em 25/3/2025, tornando o mandado de segurança inadmissível.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.