HC 994781 - ACORDAO

HC 994781 - ACORDAO

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal é inviável no Superior Tribunal de Justiça, que não possui competência para reapreciar acórdão transitado em julgadocomo meio substitutivo de revisão criminal; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ALESSANDRO DA SILVA ZVAREZCZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Final (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Writ Substitutivo De Revisão Criminal, Supressão De Instância, Competência Do STJ Para Revisão Criminal, Preclusão Temporal De Nulidades
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Writ Substitutivo De Revisão Criminal Supressão De Instância Competência Do STJ Para Revisão Criminal Preclusão Temporal De Nulidades

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Parties

ALESSANDRO DA SILVA ZVAREZCZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Final (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Caracterização do writ como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de reapreciação de matéria não examinada pela corte de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal é inviável no Superior Tribunal de Justiça, que não possui competência para reapreciar acórdão transitado em julgadocomo meio substitutivo de revisão criminal; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.