REsp 2169265 - DECISAO

REsp 2169265 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, após o reexame do feito, o Tribunal de origem modificou substancialmente os fundamentos do acórdão ao acolher parcialmente os embargos de declaração e dar nova solução (anulação da sentença de extinção e determinação de suspensão do cumprimento de sentença até o trânsito em julgado da ação coletiva), e o recorrente não ratificou o recurso especial em face desses novos fundamentos, situação que impede o conhecimento do recurso conforme a jurisprudência consolidada (Súmula 579/STJ).

Parties
Recorrente: JOSÉ AUGUSTO MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Eficácia Territorial Da Coisa Julgada Coletiva, Ilegitimidade Ativa Para Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão Do Processo Executivo, Embargos De Declaração, Juízo De Retratação, Repercussão Geral (tema 1075)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Trânsito Em Julgado Eficácia Territorial Da Coisa Julgada Coletiva Ilegitimidade Ativa Para Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão Do Processo Executivo Embargos De Declaração +2 more

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Parties

JOSÉ AUGUSTO MATTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução de decisão proferida em Ação Civil Pública antes do trânsito em julgado
  2. 2 Existência ou não de limitação territorial da eficácia da coisa julgada coletiva
  3. 3 Ilegitimidade ativa do exequente para promover cumprimento de sentença coletiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, após o reexame do feito, o Tribunal de origem modificou substancialmente os fundamentos do acórdão ao acolher parcialmente os embargos de declaração e dar nova solução (anulação da sentença de extinção e determinação de suspensão do cumprimento de sentença até o trânsito em julgado da ação coletiva), e o recorrente não ratificou o recurso especial em face desses novos fundamentos, situação que impede o conhecimento do recurso conforme a jurisprudência consolidada (Súmula 579/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.