HC 988749 - ACORDAO

HC 988749 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração do habeas corpus ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria da qual o STJ só é competente quando se trate de revisão de seus próprios julgados; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ Para Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei N. 11.343/2006), Preclusão Temporal, Sucessão Da Revisão Criminal
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Penal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Para Revisão Criminal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei N. 11.343/2006) Preclusão Temporal +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Limitação da competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração do habeas corpus ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria da qual o STJ só é competente quando se trate de revisão de seus próprios julgados; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus.