HC 869394 - DECISAO

HC 869394 - DECISAO

Verificou-se que a decisão que não conheceu do habeas corpus foi considerada publicada em 10/12/2024 (fl. 203) e que o trânsito em julgado foi certificado em 17/12/2024 (fl. 207). O pedido de reconsideração foi protocolado em 01/07/2025, sendo, portanto, intempestivo. Por esse motivo, nada há a prover quanto ao pedido de reconsideração, e determinou-se o arquivamento dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração; Arquivamento Dos Autos
Outcome
Pedido de reconsideração considerado intempestivo e não provido; autos arquivados.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Intempestividade, Arquivamento, Prova, Condenação
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Intempestividade Arquivamento Prova Condenação

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração; Arquivamento Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do pedido de reconsideração
  2. 2 Caracterização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Certificação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão que não conheceu do habeas corpus foi considerada publicada em 10/12/2024 (fl. 203) e que o trânsito em julgado foi certificado em 17/12/2024 (fl. 207). O pedido de reconsideração foi protocolado em 01/07/2025, sendo, portanto, intempestivo. Por esse motivo, nada há a prover quanto ao pedido de reconsideração, e determinou-se o arquivamento dos autos.

Court Disposition

Pedido de reconsideração considerado intempestivo e não provido; autos arquivados.

Orders

  • Nada há a prover quanto ao pedido de reconsideração (fls. 209-211).
  • Arquivem-se os autos.