AREsp 2234491 - DECISAO

AREsp 2234491 - DECISAO

Como não houve interposição de recurso contra o acórdão de fls. 431-436 e a parte não apresentou documentos que comprovem a ausência de intimação, prevalece a certidão de trânsito em julgado de fl. 422, não havendo o que decidir quanto à petição de fls. 2-19.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Nada a decidir quanto à petição de fls. 2-19; prevalece a certidão de trânsito em julgado de fl. 422; baixem-se os autos à origem.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Intimação, Recurso, Agravo Interno
Processual Civil Trânsito Em Julgado Intimação Recurso Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de interposição de recurso contra o acórdão de fls. 431-436
  2. 2 Alegação de ausência de intimação sem juntada de documentos comprobatórios
  3. 3 Prevalência da certidão de trânsito em julgado de fl. 422

Ratio Decidendi

Como não houve interposição de recurso contra o acórdão de fls. 431-436 e a parte não apresentou documentos que comprovem a ausência de intimação, prevalece a certidão de trânsito em julgado de fl. 422, não havendo o que decidir quanto à petição de fls. 2-19.

Court Disposition

Nada a decidir quanto à petição de fls. 2-19; prevalece a certidão de trânsito em julgado de fl. 422; baixem-se os autos à origem.

Orders

  • Nada a decidir quanto à petição de fls. 2-19
  • Prevalece a certidão de trânsito em julgado de fl. 422