RMS 73984 - ACORDAO

RMS 73984 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o mandado de segurança impetrado visava decisão judicial que já havia transitado em julgado, tornando o writ inadmissível nos termos do art. 5º, III, da Lei 12.016/2009 e Súmula 268/STF; além disso, não houve impugnação específica quanto à premissa do trânsito em julgado nem demonstração de teratologia na aplicação do Tema Repetitivo 1.076 pelo Tribunal a quo, sendo a fundamentação do recurso genérica e deficiente, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Recorrente/agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida decisão que não conheceu do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Súmulas Do STF (268, 283, 284), Tema Repetitivo 1.076/stj, Honorários Sucumbenciais, Distinguishing/teratologia
Processual Civil Mandado De Segurança Anulatória De Certidão De Dívida Ativa Trânsito Em Julgado Súmulas Do STF (268, 283, 284) Tema Repetitivo 1.076/stj Honorários Sucumbenciais Distinguishing/teratologia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação do Tema Repetitivo 1.076 à fixação de honorários sucumbenciais
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o mandado de segurança impetrado visava decisão judicial que já havia transitado em julgado, tornando o writ inadmissível nos termos do art. 5º, III, da Lei 12.016/2009 e Súmula 268/STF; além disso, não houve impugnação específica quanto à premissa do trânsito em julgado nem demonstração de teratologia na aplicação do Tema Repetitivo 1.076 pelo Tribunal a quo, sendo a fundamentação do recurso genérica e deficiente, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida decisão que não conheceu do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do Recurso em Mandado de Segurança e que negou seguimento ao recurso especial.