RMS 74370 - ACORDAO

RMS 74370 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem consignou que a decisão impugnada transitou em julgado, tornando juridicamente inviável a impetração de mandado de segurança contra ato judicial já transitado em julgado, conforme o art. 5º, III, da Lei n. 12.016/2009 e a Súmula 268/STF, e porque não foi demonstrado, de plano, direito líquido e certo que dispensasse dilação probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Negado Provimento (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Busca E Apreensão, Cabimento De Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Direito Líquido E Certo
Mandado De Segurança Processo Penal Processo Constitucional Trânsito Em Julgado Busca E Apreensão Cabimento De Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Direito Líquido E Certo

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Negado Provimento (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado
  2. 2 Exigência de direito líquido e certo sem dilação probatória para concessão de MS
  3. 3 Validação da medida cautelar de busca e apreensão e requisitos do art. 240 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem consignou que a decisão impugnada transitou em julgado, tornando juridicamente inviável a impetração de mandado de segurança contra ato judicial já transitado em julgado, conforme o art. 5º, III, da Lei n. 12.016/2009 e a Súmula 268/STF, e porque não foi demonstrado, de plano, direito líquido e certo que dispensasse dilação probatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se