HC 1051489 - DECISAO

HC 1051489 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para proceder à revisão criminal, nos termos do art.105,I,e da CF e da jurisprudência desta Corte; adicionalmente, não existe processo em curso que permita a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Parties
Paciente: MARINALDO ROBERTO DE BARROS; Órgão Coator (prolator Do Acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Revisão Criminal, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Revisão Criminal Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Habeas Corpus De Ofício

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Parties

MARINALDO ROBERTO DE BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Coator (prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para revisar condenação já transitada em julgado
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para proceder à revisão criminal, nos termos do art.105,I,e da CF e da jurisprudência desta Corte; adicionalmente, não existe processo em curso que permita a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.