HC 1015573 - ACORDAO

HC 1015573 - ACORDAO

Tendo em vista que a condenação impugnada transitou em julgado em 08/02/2025, o habeas corpus apresentado configura substitutivo de revisão criminal, matéria para a instância de origem e fora da competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a concessão de ofício e sendo imprescindível o prévio debate nas instâncias originárias mesmo em caso de nulidade absoluta, o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante: JULIANO BERLANDA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual, 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Supressão De Instância, Nulidade Absoluta, Flagrante Ilegalidade, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Supressão De Instância Nulidade Absoluta Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

JULIANO BERLANDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual, 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Reconhecimento de nulidade absoluta sem prévio debate nas instâncias originárias
  3. 3 Concessão de ordem de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a condenação impugnada transitou em julgado em 08/02/2025, o habeas corpus apresentado configura substitutivo de revisão criminal, matéria para a instância de origem e fora da competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a concessão de ofício e sendo imprescindível o prévio debate nas instâncias originárias mesmo em caso de nulidade absoluta, o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Agravo regimental improvido.