HC 1015369 - ACORDAO

HC 1015369 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a impetração pretende desconstituir condenação com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal inadmissível nesta via, e porque as teses de nulidade (reconhecimento pessoal e atos do GAECO) não foram examinadas pelo tribunal de origem, o que impede o STJ de conhecê‑las por supressão de instância e por limitação constitucional de competência (art. 105, I, "e", CF).

Parties
Agravante/impetrante: EVERTON VINICIUS PEDRERO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental em habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ (art. 105, I, "e"), Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Atos Do GAECO, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do STJ (art. 105, I, "e") Nulidade Do Reconhecimento Pessoal +2 more

Case Brief

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Parties

EVERTON VINICIUS PEDRERO

Agravante/impetrante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal apenas em relação a seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF)
  3. 3 Supressão de instância ao apreciar matérias não decididas pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a impetração pretende desconstituir condenação com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal inadmissível nesta via, e porque as teses de nulidade (reconhecimento pessoal e atos do GAECO) não foram examinadas pelo tribunal de origem, o que impede o STJ de conhecê‑las por supressão de instância e por limitação constitucional de competência (art. 105, I, "e", CF).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental em habeas corpus.
  • Manter a decisão/acórdão recorrido nos seus termos.