RHC 229436 - DECISAO

RHC 229436 - DECISAO

A Defensoria Pública aguardou a intimação pessoal do réu, procedimento adequado para colher sua manifestação; ocorrida a intimação válida e escoado o prazo recursal sem manifestação do acusado ou da defesa, a certificação do trânsito em julgado para a defesa foi procedimentalmente correta. O silêncio e a não interposição de recurso no prazo legal não equivalem a renúncia tácita vedada pela jurisprudência, razão pela qual não houve constrangimento ilegal e o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Paciente/recorrente: THIAGO MORENO FERREIRA; Defesa: Defensoria Pública; Órgão Ministerial/parte Opinante: Ministério Público Federal; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Intimação Pessoal, Prazo Recursal, Renúncia Ao Recurso, Defesa Pública, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Trânsito Em Julgado Intimação Pessoal Prazo Recursal Renúncia Ao Recurso Defesa Pública Habeas Corpus

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Parties

THIAGO MORENO FERREIRA

Paciente/recorrente

Defensoria Pública

Defesa

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Opinante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração do réu de que 'iria ver se recorreria ou não', seguida de silêncio durante o prazo recursal, autoriza a certificação do trânsito em julgado para a defesa
  2. 2 Se houve déficit de defesa técnica por parte da Defensoria Pública ao requerer a certificação do trânsito em julgado sem prévia consulta ao assistido

Ratio Decidendi

A Defensoria Pública aguardou a intimação pessoal do réu, procedimento adequado para colher sua manifestação; ocorrida a intimação válida e escoado o prazo recursal sem manifestação do acusado ou da defesa, a certificação do trânsito em julgado para a defesa foi procedimentalmente correta. O silêncio e a não interposição de recurso no prazo legal não equivalem a renúncia tácita vedada pela jurisprudência, razão pela qual não houve constrangimento ilegal e o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • DENEGO A ORDEM
  • Publique-se