HC 1019747 - ACORDAO

HC 1019747 - ACORDAO

Havendo trânsito em julgado da condenação (27/5/2025) e não se tratando de hipótese de revisão criminal de julgamento deste Tribunal, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo da revisão criminal por configurar supressão de instância nos termos do art. 105, I, e, da CF, e inexistindo ilegalidade flagrante a justificar ordem de ofício, nega‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: PEDRO MIRANDA PATARRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 30/04/2026 a 06/05/2026)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante
Processual Penal Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO MIRANDA PATARRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 30/04/2026 a 06/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e supressão de instância
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação (27/5/2025) e não se tratando de hipótese de revisão criminal de julgamento deste Tribunal, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo da revisão criminal por configurar supressão de instância nos termos do art. 105, I, e, da CF, e inexistindo ilegalidade flagrante a justificar ordem de ofício, nega‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Determinou o desentranhamento do agravo regimental de fls. 1.755-1.773 (Pet n. 00847734/2025).
  • Negou provimento ao agravo regimental.