HC 1083180 - DECISAO

HC 1083180 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração se deu contra acórdão já transitado em julgado, não se inaugurando, assim, a competência do STJ para rever o julgado por meio deste writ; ademais, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do Código de Processo Penal, fundamentando o indeferimento liminar com base no RISTJ.

Parties
Paciente: CLEIA DOS SANTOS GUTIERRE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido como substitutivo de revisão criminal
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Liminar, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Liminar Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

CLEIA DOS SANTOS GUTIERRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a competência do STJ para rever acórdão
  3. 3 Presença ou não de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício do HC nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração se deu contra acórdão já transitado em julgado, não se inaugurando, assim, a competência do STJ para rever o julgado por meio deste writ; ademais, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do Código de Processo Penal, fundamentando o indeferimento liminar com base no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido como substitutivo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal