REsp 1715171 - DECISAO

REsp 1715171 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve trânsito em julgado da decisão exequenda porque a apelação interposta por UNIMED MACEIÓ não necessitava de ratificação, tendo em vista que a decisão que acolheu os embargos de declaração opostos por ANTONIO PASTOR MEDEIROS não modificou o julgado; além disso, a orientação da Súmula 418 foi superada, admitindo-se a ratificação apenas quanto ao ponto alterado pelos aclaratórios, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado seguimento com fundamento no art. 932, IV, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO PASTOR MEDEIROS; Recorrido: UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Conhecido E Negado Seguimento
Outcome
Conhecido e negado seguimento ao recurso especial
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Ratificação De Recurso, Embargos De Declaração, Súmula 418 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Trânsito Em Julgado Ratificação De Recurso Embargos De Declaração Súmula 418 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTONIO PASTOR MEDEIROS

Recorrente

UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Conhecido E Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de ratificação de recurso interposto antes da publicação dos embargos de declaração
  2. 2 Ocorrência de trânsito em julgado da decisão exequenda
  3. 3 Aplicação da orientação jurisprudencial superada pela Súmula 418 e incidência da Súmula 83

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve trânsito em julgado da decisão exequenda porque a apelação interposta por UNIMED MACEIÓ não necessitava de ratificação, tendo em vista que a decisão que acolheu os embargos de declaração opostos por ANTONIO PASTOR MEDEIROS não modificou o julgado; além disso, a orientação da Súmula 418 foi superada, admitindo-se a ratificação apenas quanto ao ponto alterado pelos aclaratórios, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado seguimento com fundamento no art. 932, IV, do CPC.

Court Disposition

Conhecido e negado seguimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.