MS 27245 - DECISAO

MS 27245 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, tornando vedada a via mandamental nos termos do art. 5º, III, da Lei 12.016/2009 e Súmula 268/STF; além disso, não ficou comprovada teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse o excepcionamento do cabimento do writ.

Parties
Impetrante: ANA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO; Impetrado: Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Cabimento Do Mandado De Segurança, Teratologia, Flagrante Ilegalidade, Indeferimento Liminar
Processual Civil Constitucional Trânsito Em Julgado Cabimento Do Mandado De Segurança Teratologia Flagrante Ilegalidade Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

ANA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO

Impetrante

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado
  2. 2 Presença ou não de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize o mandado de segurança
  3. 3 Limites do mandado de segurança em face de recursos próprios

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, tornando vedada a via mandamental nos termos do art. 5º, III, da Lei 12.016/2009 e Súmula 268/STF; além disso, não ficou comprovada teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse o excepcionamento do cabimento do writ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e no art. 212 do RISTJ