MS 26842 - ACORDAO

MS 26842 - ACORDAO

O acórdão impugnado transitou em julgado em 1/6/2020; na ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta, é incabível mandado de segurança contra ato jurisdicional e, como o agravo interno não apresentou argumentos aptos a desconstituir a decisão monocrática, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ANA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Na Corte Especial Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Cabimento De Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Teratologia E Ilegalidade Manifesta, Substituição De Recurso Próprio Pelo Mandado De Segurança
Processual Civil Mandado De Segurança Trânsito Em Julgado Cabimento De Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Teratologia E Ilegalidade Manifesta Substituição De Recurso Próprio Pelo Mandado De Segurança

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Parties

ANA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Na Corte Especial Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra decisão jurisdicional com trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de demonstrar teratologia ou ilegalidade manifesta para impetração do mandado de segurança contra ato judicial
  3. 3 Limitação do mandado de segurança para substituir recurso próprio

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado transitou em julgado em 1/6/2020; na ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta, é incabível mandado de segurança contra ato jurisdicional e, como o agravo interno não apresentou argumentos aptos a desconstituir a decisão monocrática, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar do mandado de segurança