MS 27052 - ACORDAO

MS 27052 - ACORDAO

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido e o agravo interno desprovido porque não houve ilegalidade ou teratologia no ato da Vice-Presidência; a parte manejou sucessivas petições recursais manifestamente incabíveis que foram inadmitidas, foi certificada a ocorrência do trânsito em julgado e configurou-se abuso do direito de recorrer, não sendo aceitável a utilização do mandado de segurança como substituto de recursos adequados.

Parties
Agravante/impetrante: J. MARIA CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA; Autoridade Coatora (ministra Vice Presidente): Maria Thereza de Assis Moura; Recorrentes No RE: JOSE MARIA PIRES SOBRINHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Embargos De Declaração Julgamento Pela Corte Especial (agravo Desprovido)
Outcome
Agravou interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão que indeferiu liminarmente o mandado de segurança.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer, Impugnação De Ato Jurisdicional, Multa Por Embargos Protelatórios, Impossibilidade De Mandado De Segurança Contra Atos De Órgãos Fracionários
Processo Civil Mandado De Segurança Recursal Trânsito Em Julgado Abuso Do Direito De Recorrer Impugnação De Ato Jurisdicional Multa Por Embargos Protelatórios Impossibilidade De Mandado De Segurança Contra Atos De Órgãos Fracionários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

J. MARIA CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA

Agravante/impetrante

Maria Thereza de Assis Moura

Autoridade Coatora (ministra Vice Presidente)

JOSE MARIA PIRES SOBRINHO e OUTROS

Recorrentes No RE

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Embargos De Declaração Julgamento Pela Corte Especial (agravo Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do mandado de segurança contra ato jurisdicional da Vice-Presidência do STJ
  2. 2 Certificação de trânsito em julgado após interposição de recurso manifestamente descabido
  3. 3 Caracterização de abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido e o agravo interno desprovido porque não houve ilegalidade ou teratologia no ato da Vice-Presidência; a parte manejou sucessivas petições recursais manifestamente incabíveis que foram inadmitidas, foi certificada a ocorrência do trânsito em julgado e configurou-se abuso do direito de recorrer, não sendo aceitável a utilização do mandado de segurança como substituto de recursos adequados.

Court Disposition

Agravou interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão que indeferiu liminarmente o mandado de segurança.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do mandado de segurança.