MS 27426 - DECISAO

MS 27426 - DECISAO

Por se tratar de impetração contra decisão judicial que transitou em julgado, o mandado de segurança é manifestamente incabível, nos termos do art. 5º, III, da Lei 12.016/2009 e da Súmula 268/STF, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento nos arts. 10 da Lei 12.016/09 e 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: EVANDRO STÁBILE; Coatora: Ministro componente da e. Corte Especial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Outcome
Mandado de segurança indeferido liminarmente
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Cabimento Do Mandado De Segurança, Indeferimento Da Petição Inicial
Mandado De Segurança Revisão Criminal Coisa Julgada Trânsito Em Julgado Cabimento Do Mandado De Segurança Indeferimento Da Petição Inicial

Case Brief

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Parties

EVANDRO STÁBILE

Impetrante

Ministro componente da e. Corte Especial

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 utilização do mandado de segurança para desconstituição da coisa julgada

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração contra decisão judicial que transitou em julgado, o mandado de segurança é manifestamente incabível, nos termos do art. 5º, III, da Lei 12.016/2009 e da Súmula 268/STF, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento nos arts. 10 da Lei 12.016/09 e 212 do RISTJ.

Court Disposition

Mandado de segurança indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente mandado de segurança
  • Publique-se