AREsp 1742997 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial somente quanto à alegada infringência ao art. 1.022, II, do CPC, mas negou-se provimento, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide sem omissão ou contradição, a matéria não foi prequestionada na extensão necessária para conhecimento pleno pelo STJ, a reforma demandaria revolvimento de provas (vedado pela Súmula 7) e a parte recorrente deixou de impugnar fundamento do acórdão a quo (incidência da Súmula 283/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido, para conhecer parcialmente do Recurso Especial somente quanto à infringência ao art. 1.022, II, do CPC, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Prequestionamento (art. 1.025 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Competência, Nexo Causal
Processual Civil Trânsito Em Julgado Recurso Especial Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Prequestionamento (art. 1.025 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 283/stf Competência +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial decidida pelo Presidente/Vice-presidente do Tribunal de origem
  2. 2 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Obrigatoriedade do prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial (art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial somente quanto à alegada infringência ao art. 1.022, II, do CPC, mas negou-se provimento, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide sem omissão ou contradição, a matéria não foi prequestionada na extensão necessária para conhecimento pleno pelo STJ, a reforma demandaria revolvimento de provas (vedado pela Súmula 7) e a parte recorrente deixou de impugnar fundamento do acórdão a quo (incidência da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido, para conhecer parcialmente do Recurso Especial somente quanto à infringência ao art. 1.022, II, do CPC, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada infringência ao art. 1.022, II, do CPC
  • Negar provimento ao Recurso Especial na parte conhecida