AREsp 1735698 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC; verificou-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do Tribunal a quo, que a matéria não foi prequestionada na extensão necessária e que analisar a inexigibilidade do título executivo exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7, razão pela qual, nessa parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma): Conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial Na Parte Conhecida
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Prequestionamento (art. 1.025 Do Cpc), Coisa Julgada, Inexigibilidade Do Título Executivo, Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Art. 1.022, II, Do CPC
Administrativo Processual Civil Trânsito Em Julgado Prequestionamento (art. 1.025 Do Cpc) Coisa Julgada Inexigibilidade Do Título Executivo Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) Art. 1.022, Ii, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma): Conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de o Presidente/Vice-presidente do tribunal de origem negar seguimento por óbice em súmula
  3. 3 Obrigatoriedade do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC; verificou-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do Tribunal a quo, que a matéria não foi prequestionada na extensão necessária e que analisar a inexigibilidade do título executivo exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7, razão pela qual, nessa parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, e, nessa parte, negar provimento, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.