AREsp 1788523 - ACORDAO

AREsp 1788523 - ACORDAO

Conhecer do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial somente quanto à alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, e, nessa extensão, negar-lhe provimento, porque o tribunal de origem julgou a lide integralmente e o acórdão não apresenta omissão ou contradição; além disso, a matéria não foi prequestionada e, para o exame da alegada ofensa à coisa julgada, seria necessário reexame de provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo conhecido, para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à ofensa ao art. 1.022, II, do CPC e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022, II, Cpc)
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Trânsito Em Julgado Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão do tribunal a quo suscetível de conhecimento pelo Recurso Especial (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial (art. 1.025 CPC)
  3. 3 Possibilidade de o Presidente/Vice-presidente negar seguimento ao Recurso Especial por óbice em Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial somente quanto à alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, e, nessa extensão, negar-lhe provimento, porque o tribunal de origem julgou a lide integralmente e o acórdão não apresenta omissão ou contradição; além disso, a matéria não foi prequestionada e, para o exame da alegada ofensa à coisa julgada, seria necessário reexame de provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido, para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à ofensa ao art. 1.022, II, do CPC e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial somente quanto à ofensa ao art. 1.022, II, do CPC e negar-lhe provimento.