HC 648839 - ACORDAO

HC 648839 - ACORDAO

Havendo certificação do trânsito em julgado da condenação e determinação expressa de expedição de mandado de prisão somente após tal trânsito, não se verifica constrangimento ilegal atual ou ameaça à liberdade de locomoção que justifique a concessão de habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração e negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: VÂNIA DOS SANTOS SILVA; Apelante (no Acórdão De Origem): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma (improvido)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Expedição De Mandado De Prisão, Salvo Conduto, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Expedição De Mandado De Prisão Salvo Conduto Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

VÂNIA DOS SANTOS SILVA

Agravante/paciente

Ministério Público

Apelante (no Acórdão De Origem)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe habeas corpus para impedir a expedição de mandado de prisão quando este foi condicionado ao trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Se há ameaça ou coação atual à liberdade de locomoção que justifique a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo certificação do trânsito em julgado da condenação e determinação expressa de expedição de mandado de prisão somente após tal trânsito, não se verifica constrangimento ilegal atual ou ameaça à liberdade de locomoção que justifique a concessão de habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.