AREsp 2138216 - DECISAO

Por ausência de previsão normativa e de ordem judicial em sentido contrário, o ajuizamento de reclamação constitucional não suspende a eficácia da decisão; tendo sido publicado o último provimento em 26/04/2024 sem recurso tempestivo, houve trânsito em julgado, não havendo matéria remanescente a ser apreciada, devendo certificar-se o trânsito em julgado e arquivar-se os autos.

Parties: Peticionário: JOSEMÁ RODRIGUES DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2024
Procedural Posture: Petição / Decisão/arquivamento
Outcome: Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se eventuais expedientes avulsos com novas manifestações das partes. Baixem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.
Legal Topics: Trânsito Em Julgado, Reclamação Constitucional, Arquivamento

Processo Civil Direito Processual Trânsito Em Julgado Reclamação Constitucional Arquivamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSEMÁ RODRIGUES DOS SANTOS

Peticionário

Procedural Posture

Petição / Decisão/arquivamento

Legal Issues

1 Se o mero ajuizamento de meio autônomo de impugnação (reclamação constitucional) suspende ou interfere na continuidade do processo cuja decisão se pretende modificar
2 Se a decisão proferida transitou em julgado diante da ausência de recurso tempestivo após sua publicação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se eventuais expedientes avulsos com novas manifestações das partes. Baixem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

Orders

Certifique-se o trânsito em julgado
Arquivem-se eventuais expedientes avulsos com novas manifestações das partes