HC 857893 - DECISAO

Como a ação penal de origem transitou em julgado, o habeas corpus perdeu seu objeto e tornou-se prejudicado; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e o habeas corpus julgado prejudicado.

Parties: Paciente: OMAR GENEZIO ATANAZIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto Em Razão Do Trânsito Em Julgado Da Ação Penal De Origem
Outcome: Habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto; agravo regimental desprovido
Legal Topics: Trânsito Em Julgado, Perda Do Objeto, Habeas Corpus, Agravo Regimental

Direito Processual Penal Trânsito Em Julgado Perda Do Objeto Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

OMAR GENEZIO ATANAZIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto Em Razão Do Trânsito Em Julgado Da Ação Penal De Origem

Legal Issues

1 Se a superveniência do trânsito em julgado da ação penal de origem acarreta a perda do objeto do habeas corpus, tornando prejudicada sua apreciação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto; agravo regimental desprovido

Orders

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Agravo regimental desprovido.