HC 955703 - ACORDAO

HC 955703 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; o habeas corpus não é substitutivo de revisão criminal para decisões transitadas em julgado; e, à época do julgamento na origem, a jurisprudência do STJ admitia o afastamento da minorante do tráfico privilegiado em razão da elevada quantidade de entorpecentes.

Parties
Embargante/condenado: IVENS FERREIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental não provido.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Embargos De Declaração, Overruling Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Embargos De Declaração Overruling Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

IVENS FERREIRA NUNES

Embargante/condenado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para desconstituir decisão já transitada em julgado
  2. 2 Se a quantidade de entorpecentes pode, isoladamente, justificar o afastamento da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; o habeas corpus não é substitutivo de revisão criminal para decisões transitadas em julgado; e, à época do julgamento na origem, a jurisprudência do STJ admitia o afastamento da minorante do tráfico privilegiado em razão da elevada quantidade de entorpecentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental não provido.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Agravo regimental não provido