HC 1060544 - DECISAO

HC 1060544 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrado questiona decisão transitada em julgado, hipótese em que o STJ não possui competência para revisar o mérito da condenação, sendo inadequado o writ como substitutivo de revisão criminal conforme art. 105, I, alínea e, da CF e jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: WESLEY HIRAN DOS REIS LUZ; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Competência Do STJ Para Revisar Decisão Transitada Em Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por falta de competência do STJ para revisão de decisão transitada em julgado.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Competência Do STJ Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Originária Do STJ Indeferimento Liminar

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Parties

WESLEY HIRAN DOS REIS LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Competência Do STJ Para Revisar Decisão Transitada Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ tem competência para processar Habeas Corpus impetrado contra decisão transitada em julgado
  2. 2 Se o Habeas Corpus pode ser conhecido quando funciona como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Se é possível concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrado questiona decisão transitada em julgado, hipótese em que o STJ não possui competência para revisar o mérito da condenação, sendo inadequado o writ como substitutivo de revisão criminal conforme art. 105, I, alínea e, da CF e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por falta de competência do STJ para revisão de decisão transitada em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.