HC 1077940 - DECISAO

HC 1077940 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão já transitada em julgado e o STJ não tem competência para substituir revisão criminal de acórdão sem inauguração de sua competência originária; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: LEANDRO BOAVENTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Indeferimento Liminar

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Parties

LEANDRO BOAVENTURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisões criminais originárias (art. 105, I, alínea e, CF)
  3. 3 Presença ou não de ilegalidade flagrante autorizadora de concessão de habeas corpus de ofício (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão já transitada em julgado e o STJ não tem competência para substituir revisão criminal de acórdão sem inauguração de sua competência originária; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.