HC 1080633 - DECISAO

HC 1080633 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação já transitada em julgado, e o STJ não tem competência para revisar, de ofício, decisões transitadas em julgado, salvo por meio de revisão criminal ou ação rescisória de sua competência; ademais, não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Parties
Paciente: MATEUS LOURENCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Concessão De Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Concessão De Liminar Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MATEUS LOURENCO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 Competência do STJ para rever condenações de instância ordinária
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação já transitada em julgado, e o STJ não tem competência para revisar, de ofício, decisões transitadas em julgado, salvo por meio de revisão criminal ou ação rescisória de sua competência; ademais, não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.