AREsp 3045335 - DECISAO

AREsp 3045335 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Controvérsia 136), os recursos que versam sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma e o exaurimento da instância ordinária; assim, reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo e em observância ao art. 1.040 do CPC, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Do Ministro Presidente Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão De Reconsideração E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão do recurso especial repetitivo e observância do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Ajuizamento De Ação De Cobrança Decorrente De Mandado De Segurança Coletivo, Prequestionamento, Súmula 283 Do STF, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Juízo De Retratação, Unirrecorribilidade
Processo Civil Recursos Repetitivos Mandado De Segurança Trânsito Em Julgado Ajuizamento De Ação De Cobrança Decorrente De Mandado De Segurança Coletivo Prequestionamento Súmula 283 Do STF Art. 1.040 Do Cpc/2015 +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Do Ministro Presidente Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão De Reconsideração E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de ação de cobrança decorrente de sentença concessiva em mandado de segurança coletivo pressupõe o trânsito em julgado da decisão
  2. 2 Se é possível convalidar vício com a superveniência do trânsito em julgado da ação mandamental
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Controvérsia 136), os recursos que versam sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma e o exaurimento da instância ordinária; assim, reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo e em observância ao art. 1.040 do CPC, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão do recurso especial repetitivo e observância do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Reconhecer a reconsideração da decisão de e-STJ fls. 472/479
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa