RMS 78365 - ACORDAO

RMS 78365 - ACORDAO

O mandado de segurança é incabível contra decisão judicial transitada em julgado, nos termos do art.5º, III, da Lei nº12.016/2009 e da Súmula 268/STF; apenas em hipóteses excepcionais de ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder seria admissível, o que não ocorreu, pois o acórdão impugnado foi fundamentado e as impetrantes não demonstraram impugnação específica ao fundamento determinante do não conhecimento do recurso, justificando o indeferimento da inicial e o consequente não provimento do recurso.

Parties
Impetrante: ENEIDA HELOISA HELENA EVANGELISTA; Impetrante: MAYSA MARIA AMELIA EVANGELISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (3ª Vice-Presidência / Órgão Especial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Recurso ordinário não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Súmula 268/stf, Ilegalidade, Teratologia, Abuso De Poder, Tema 1076/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Trânsito Em Julgado Súmula 268/stf Ilegalidade Teratologia Abuso De Poder Tema 1076/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ENEIDA HELOISA HELENA EVANGELISTA

Impetrante

MAYSA MARIA AMELIA EVANGELISTA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (3ª Vice-Presidência / Órgão Especial)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Existência de ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder que justifique o mandado de segurança excepcionalmente

Ratio Decidendi

O mandado de segurança é incabível contra decisão judicial transitada em julgado, nos termos do art.5º, III, da Lei nº12.016/2009 e da Súmula 268/STF; apenas em hipóteses excepcionais de ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder seria admissível, o que não ocorreu, pois o acórdão impugnado foi fundamentado e as impetrantes não demonstraram impugnação específica ao fundamento determinante do não conhecimento do recurso, justificando o indeferimento da inicial e o consequente não provimento do recurso.

Court Disposition

Recurso ordinário não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário
  • Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança