AREsp 2964693 - DECISAO

AREsp 2964693 - DECISAO

Por aplicação dos arts. 1.036 e seguintes e do art. 1.037, II, do CPC/2015, e em observância ao princípio da economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.146/STJ), para que o apelo especial siga ou seja reexaminado conforme o entendimento a ser firmado nesta Corte.

Parties
Agravante: Agdes Garibaldi dos Santos e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Tema 1.146/stj
Outcome
Decisão reconsiderando anterior entendimento e determinando devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, ficando os autos sobrestados até a publicação do acórdão do Tema 1.146/STJ; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Ajuizamento De Ação De Cobrança Decorrente De Mandado De Segurança Coletivo, Afetação De Recurso (recursos Repetitivos, Tema 1.146/stj), Suspensão Nacional De Processos (art. 1.037, II, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Recursos Repetitivos Trânsito Em Julgado Ajuizamento De Ação De Cobrança Decorrente De Mandado De Segurança Coletivo Afetação De Recurso (recursos Repetitivos, Tema 1.146/stj) Suspensão Nacional De Processos (art. 1.037, Ii, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Agdes Garibaldi dos Santos e Outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Tema 1.146/stj

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de ação de cobrança decorrente de sentença concessiva em mandado de segurança coletivo pressupõe o trânsito em julgado da referida decisão
  2. 2 Se é possível convalidar eventual vício com a superveniência do trânsito em julgado da ação mandamental

Ratio Decidendi

Por aplicação dos arts. 1.036 e seguintes e do art. 1.037, II, do CPC/2015, e em observância ao princípio da economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.146/STJ), para que o apelo especial siga ou seja reexaminado conforme o entendimento a ser firmado nesta Corte.

Court Disposition

Decisão reconsiderando anterior entendimento e determinando devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, ficando os autos sobrestados até a publicação do acórdão do Tema 1.146/STJ; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 522/527 e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa.
  • Determina que os autos fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.146/STJ).