AREsp 2880813 - ACORDAO

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Por força da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.146/STJ) e em observância ao art. 1.037, II, do CPC/2015, os recursos foram suspensos, motivo pelo qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo e conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, seja reexaminado o acórdão recorrido e adotada a medida processual cabível (negação de seguimento, juízo de retratação ou remessa ao STJ). Em razão disso, acolheram-se os embargos de declaração e determinou-se a devolução dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Ação De Cobrança Decorrente De Sentença Em Mandado De Segurança Coletivo, Afetação De Matéria E Suspensão De Recursos (tema N. 1.146/stj), Juízo De Retratação, Recursos Especiais
Processo Civil Mandado De Segurança Recursos Repetitivos Trânsito Em Julgado Ação De Cobrança Decorrente De Sentença Em Mandado De Segurança Coletivo Afetação De Matéria E Suspensão De Recursos (tema N. 1.146/stj) Juízo De Retratação Recursos Especiais

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de ação de cobrança decorrente de sentença concessiva em mandado de segurança coletivo pressupõe o trânsito em julgado da referida decisão
  2. 2 Se é possível convalidar eventual vício com a superveniência do trânsito em julgado da ação mandamental
  3. 3 Efeito da afetação pelo rito dos recursos repetitivos e suspensão de recursos

Ratio Decidendi

Por força da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.146/STJ) e em observância ao art. 1.037, II, do CPC/2015, os recursos foram suspensos, motivo pelo qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo e conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, seja reexaminado o acórdão recorrido e adotada a medida processual cabível (negação de seguimento, juízo de retratação ou remessa ao STJ). Em razão disso, acolheram-se os embargos de declaração e determinou-se a devolução dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões de fls. 610-613; 639-640 e o acórdão de fls. 697-708
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte