AREsp 3085619 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no exame do conjunto probatório, concluiu pela ausência de tríplice identidade entre as ações, de modo que a alteração desse entendimento exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação da Súmula 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea 'a' prejudica a análise do dissídio jurisprudencial; por fim, não cabe majoração dos honorários sucumbenciais por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória.

Parties
Agravante: HUMBERTO MARCOS DE SOUZA; Agravante: JOQUILENE ALVES DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido)
Legal Topics
Tríplice Identidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Penhora De Ativos Financeiros Tríplice Identidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HUMBERTO MARCOS DE SOUZA

Agravante

JOQUILENE ALVES DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de ofensa à coisa julgada material pela alegada tríplice identidade entre ações
  2. 2 Possibilidade de reexame do suporte fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prejudicialidade da aplicação da Súmula 7/STJ à alínea 'a' do permissivo constitucional quanto ao dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no exame do conjunto probatório, concluiu pela ausência de tríplice identidade entre as ações, de modo que a alteração desse entendimento exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação da Súmula 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea 'a' prejudica a análise do dissídio jurisprudencial; por fim, não cabe majoração dos honorários sucumbenciais por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido)

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial