REsp 2122927 - ACORDAO

REsp 2122927 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial devido à Súmula n. 7/STJ; ademais, os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida e não se verificou hipótese que autorizasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Trabalhador Rural, Segurado Especial, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Aposentadoria Por Idade
Previdenciário Processual Civil Trabalhador Rural Segurado Especial Início De Prova Material Prova Testemunhal Súmula 7/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto
  2. 2 Caracterização da condição de segurado especial/trabalhador rural
  3. 3 Possibilidade de extensão da eficácia probatória da prova material por prova testemunhal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial devido à Súmula n. 7/STJ; ademais, os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida e não se verificou hipótese que autorizasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.