REsp 2153388 - ACORDAO

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Reexame do entendimento do Tribunal de origem demandaria revolvimento de matéria fática, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; a extensão da eficácia probatória de documentos a outros períodos exige prova testemunhal robusta, o que não ocorreu nos autos; assim, os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Trabalhador Rural, Segurado Especial, Comprovação De Atividade Rural, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, CPC, Início De Prova Material, Prova Testemunhal
Previdenciário Processual Civil Trabalhador Rural Segurado Especial Comprovação De Atividade Rural Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, CPC Início De Prova Material +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão da eficácia probatória de prova material para períodos anterior/posterior mediante prova testemunhal robusta
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC em agravo interno

Ratio Decidendi

Reexame do entendimento do Tribunal de origem demandaria revolvimento de matéria fática, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; a extensão da eficácia probatória de documentos a outros períodos exige prova testemunhal robusta, o que não ocorreu nos autos; assim, os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.