REsp 2154035 - ACORDAO

REsp 2154035 - ACORDAO

Os argumentos do agravante eram insuficientes para desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, cuja conclusão sobre a fragilidade do acervo probatório e a insuficiência de testemunhos para comprovar atividade rural por todo o período alegado demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao Agravo Interno, sem imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Trabalhador Rural, Segurado Especial, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º, CPC
Previdenciário Processual Civil Trabalhador Rural Segurado Especial Início De Prova Material Prova Testemunhal Súmula 7/stj Multa Art. 1.021, § 4º, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em recurso especial que demanda reexame de matéria fática
  2. 2 Extensão da eficácia probatória da prova material mediante prova testemunhal robusta
  3. 3 Caracterização da condição de segurado especial/trabalhador rural

Ratio Decidendi

Os argumentos do agravante eram insuficientes para desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, cuja conclusão sobre a fragilidade do acervo probatório e a insuficiência de testemunhos para comprovar atividade rural por todo o período alegado demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao Agravo Interno, sem imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil