REsp 2184919 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a reforma da decisão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os argumentos trazidos pela agravante foram insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido; ademais, não se configurou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negou-se provimento ao recurso).
Legal Topics
Trabalhador Rural, Segurado Especial, Início De Prova Material, Súmula 7/stj, Súmula 149/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Previdenciário Processual Civil Trabalhador Rural Segurado Especial Início De Prova Material Súmula 7/stj Súmula 149/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da condição de segurado especial
  2. 2 Exigência de início de prova material contemporânea e sua complementação por testemunhas
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a reforma da decisão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os argumentos trazidos pela agravante foram insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido; ademais, não se configurou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negou-se provimento ao recurso).

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno.
  • Deixou-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.