AREsp 2800634 - ACORDAO

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O Tribunal a quo concluiu, após exame do conjunto probatório, pela ausência de início razoável de prova material contemporânea que caracterizasse a condição de segurado especial; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; portanto, o agravo interno não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão e deve ser improvido; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025) Julgamento Colegiado (negou Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Trabalhador Rural, Segurado Especial, Início De Prova Material, Reexame De Matéria Fática, Súmula N. 7/stj, Súmula 149/stj, Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Previdenciário Processual Civil Trabalhador Rural Segurado Especial Início De Prova Material Reexame De Matéria Fática Súmula N. 7/stj Súmula 149/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025) Julgamento Colegiado (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da condição de segurado especial e exigência de início razoável de prova material contemporânea
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fática em sede de recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em agravo interno

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo concluiu, após exame do conjunto probatório, pela ausência de início razoável de prova material contemporânea que caracterizasse a condição de segurado especial; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; portanto, o agravo interno não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão e deve ser improvido; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil